Termos
e Condições

.Introdução

Estes termos e condições de utilização (“Termos”) apresentam as regras de utilização do nosso sítio de Internet disponível em www.criticaxxi.pt  (“Portal”) e contemplam a informação pré-contratual obrigatória nos termos da lei aplicável.

1. CRÍTICA XXI

1.1. O Portal é gerido pela CRÍTICA XXI, associação privada com sede na Avenida Fontes Pereira de Melo, Número 29, Lisboa, freguesia de Avenidas Novas, concelho de Lisboa, com o número de pessoa coletiva 516576739 e o número de identificação na segurança social 25165767399 (“CRÍTICA XXI” ou “nós”).

1.2. A CRÍTICA XXI é uma associação sem fins lucrativos e de natureza privada, que tem como objeto promover e patrocinar o pensamento e a cultura portuguesa de matriz lusófona, particularmente a preservação dos patrimónios de caráter histórico, científico e educativo, através do desenvolvimento de ações de investigação, de estudo e de debate, nos domínios da história e das ciências sociais e humanas.

1.3. A CRÍTICA XXI desenvolve publicações regulares em matérias de história e de ciências sociais e humanas, em suporte físico e digital (“Produtos”), que prosseguem os fins previstos no número anterior.

1.4. Para contactar a CRÍTICA XXI, pode utilizar o número 213224180 de segunda a Sexta, das10h00 às 17h00 ou enviar um e-mail para: geral@criticaxxi.pt.

2. Contratação com a CRÍTICA XXI

2.1. Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 26.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (na sua redação atual), e 3.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, a contratação efetuada através do nosso Portal é uma contratação eletrónica, e cumpre o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (na sua redação atual), Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e demais legislação aplicável.

2.2. Se não estiver de acordo com a celebração do contrato de compra e venda de produtos por meios eletrónicos, não deverá adquirir os Produtos que disponibilizamos no Portal.

2.3. Os contratos de compra e venda dos Produtos são celebrados em português.

2.4. O Portal é aberto ao público em geral. Contudo, a aquisição de serviços e Produtos está restringida a pessoas coletivas ou singulares com capacidade jurídica plena. De acordo com o direito português, a capacidade jurídica plena é, por regra, obtida aos 18 anos de idade.

2.5. A CRÍTICA XXI pode alterar, a qualquer momento, os presentes Termos. Sempre que a CRÍTICA XXI proceda a uma alteração dos presentes Termos, será incluída a expressão “Novo” imediatamente a seguir ao hyperlink no Portal para estes termos e condições, mantendo-se tal expressão visível até 30 dias dias após a alteração.

2.6. Caso a CRÍTICA XXI considere que as alterações introduzidas nos presentes Termos são materiais ou significativas, a CRÍTICA XXI enviará um e-mail a cada utilizador registado no Portal com a atualização dos Termos.

2.7. Cada vez que utilizar o Portal, por favor verifique os Termos e certifique-se que os compreende.

3. Portal

3.1. Caso não esteja de acordo com estes Termos, não deve utilizar o Portal para adquirir Produtos da CRÍTICA XXI. Por sua vez, ao utilizar o Portal, confirma que concorda com estes Termos.

3.2. A CRÍTICA XXI recomenda que conserve uma cópia destes Termos num suporte duradouro (físico ou digital) para que os possa consultar sempre que entenda necessário.

4. Alterações ao Portal

4.1. A qualquer momento, a CRÍTICA XXI poderá alterar e atualizar o Portal, sem necessidade de autorização ou notificação prévia do utilizador registado no Portal.

4.2. A CRÍTICA XXI poderá também alterar o URL do Portal. Após efetuar a aludida alteração, a CRÍTICA XXI compromete-se a, durante um período de tempo razoável, reencaminhar automaticamente os utilizadores registados no Portal e visitantes do mesmo para o novo URL. A alteração de URL não fica dependente de qualquer autorização ou notificação prévia do utilizador registado no Portal.

4.3. A CRÍTICA XXI pode cancelar a disponibilidade de qualquer parte ou da totalidade do Portal por razões comerciais ou operacionais, não garantindo, assim, que o Portal ou o seu conteúdo se encontrem permanentemente disponíveis.

4.4. Excetuando casos de força maior, a CRÍTICA XXI compromete-se a, sempre que possível e antes de operacionalizar qualquer suspensão ou cancelamento, informar os utilizadores registados no Portal.

5. Acesso à Internet

Para aceder ao Portal é necessário que disponha de um dispositivo com ligação à Internet, sendo da sua responsabilidade assegurar que os dispositivos que utiliza dispõem das especificações técnicas necessárias para a utilização do Portal.

6. Vírus e ataques informáticos

6.1. A CRÍTICA XXI não garante que o Portal se encontre protegido de erros, falhas ou vírus.

6.2. Por sua vez, cada utilizador é responsável por assegurar que os dispositivos que utiliza para aceder ao Portal têm instalados os programas de proteção contra vírus necessários, comprometendo-se a não utilizar indevidamente Portal para introduzir vírus ou qualquer outro material que seja prejudicial ou nocivo ao funcionamento do Portal.

7. Registo

7.1. Para poder efetuar um registo, o utilizador tem de disponibilizar o nome, um endereço de e-mail, morada, NIF e telefone e definir uma password. A password do utilizador é pessoal e intransmissível e não deve ser partilhada com terceiros.

7.2. Se o utilizador não possui registo no Portal, deverá registar-se no momento anterior à compra.

7.3. Durante todo este processo será notificado/a por email.

7.4. A qualquer momento, poderá cancelar a sua conta no Portal, sem qualquer custo.

8. Segurança

8.1. Nos casos em que o utilizador se tenha registado, e a CRÍTICA XXI lhe tenha fornecido acesso a uma conta individual, o utilizador reconhece e aceita que é sua responsabilidade manter o seu username e password secretos.

8.2. O utilizador deve utilizar unicamente o código de acesso de que for titular, assumindo assim plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização expressa.

9. Encomenda de Produtos

9,1. O utilizador pode encomendar Produtos no Portal da CRÍTICA XXI a partir de Portugal, ou a partir de outras jurisdições, se isso não violar qualquer lei local.

9.2. No topo do Portal pode começar por selecionar os Produtos disponíveis.

9.3. Ao pesquisar os Produtos que pretende adquirir, é disponibilizado ao utilizador a seguinte informação sobre os mesmos:

i) Nome do tipo de Produto;

ii) Imagem representativa do tipo de Produto em causa;

iii) Breve descrição do tipo de Produto;

iv) Valor do produto mais IVA (se IVA for aplicável);

9.4. Pretendendo adquirir um Produto, o utilizador deverá selecionar o tipo de Produto em causa. De seguida, terá a opção de confirmar a encomenda do Produto e este será adicionado ao “Cesto” de compras.

9.5. Caso pretenda mais do que um Produto, o utilizador poderá ir adicionando mais Produtos ao “Cesto”. Se o utilizador clicar na opção “Cesto” ser-lhe-á apresentada a lista dos artigos selecionados, com a indicação da quantidade escolhida e o preço unitário (o qual inclui os impostos aplicáveis).

9.6. Para concluir o processo de encomenda, o utilizador deverá clicar no botão “Encomendar”.

9.7. Se for a primeira encomenda feita através do Portal, o utilizador terá de indicar os seus dados de faturação, nomeadamente (i) nome completo, (ii) morada completa, (iii) número de identificação fiscal e (iv) número de telefone. Estes dados ficarão associados à conta do utilizador. Em posteriores encomendas, o Portal assumirá os mesmos dados de faturação, sendo responsabilidade do utilizador atualizar os dados sempre que fizer nova encomenda no Portal.

9.8. No final do processo de encomenda, é gerado um número único de registo de encomenda que deve ser guardado pelo utilizador.

9.9. Após a conclusão da encomenda, é enviado um e-mail ao utilizador com os presentes Termos (em ficheiro pdf) 

9.10. O pagamento terá de ser realizado para concretizar a encomenda. A CRÍTICA XXI cancelará a encomenda se o pagamento não for feito no prazo de 3 dias.

9.11. Após a recebimento do pagamento, será enviada uma fatura-recibo por email ao utilizador.

9.12.  As operações de Gestão de Assinaturas são asseguradas pela Vasp Premium, os contatos a utilizar para qualquer esclarecimento ou resolução de problemas com a sua assinatura ou venda avulsa são:
VASP – Premium
Apartado 1172
2739-511 Agualva Cacém
Linha de apoio ao assinante
Telefone: 21 433 70 36
e-mail: assinaturas@vasp.pt

10. Pagamentos

10.1. O Portal coloca à disposição do Utilizador o registo dos seguintes meios de pagamento que serão processados pela Vasp Premium: Debito direto em conta e Pagamento Multibanco, MBWay.

10.2. O processamento de pagamentos, em conexão com o uso do Portal, está sujeito aos   Termos e Condições e à Política de Privacidade do emissor do cartão de crédito do Utilizador, do MBway ou do serviço que presta os serviços de “eWallet”.

10.3. A CRÍTICA XXI reserva para si o direito, mas não a obrigação, de à sua livre discricionariedade suspender o pagamento de um Produto ou proceder à restituição do preço pago, incluindo em situações em que, após a verificação das características da encomenda, a CRÍTICA XXI considere que esta não é viável.

10.4. Salvo estipulação em contrário ou disposição legal imperativa que estabeleça algo diferente, todas as quantias pagas não são reembolsáveis.

10.5. Todas as transações efetuadas no Portal são realizadas em euros. A taxa real do seu cartão de crédito será baseada nas taxas de câmbio em vigor no momento do pagamento da encomenda e consequente cobrança no seu cartão de crédito. A CRÍTICA XXI não efetua qualquer estimativa de conversão monetária. No caso de transferências bancárias a partir do estrangeiro, o utilizador deve assumir o pagamento das comissões bancárias de modo que o valor creditado corresponda ao preço do Produto.

10.6. O cálculo da taxa do IVA, se aplicável ao utilizador, será efetuado, automaticamente, através do Portal tendo em conta a residência declarada do utilizador. Para utilizadores residentes em Portugal, os preços apresentados no Portal da CRÍTICA XXI incluem IVA à taxa legal em vigor e são válidos para o momento em que foi efetuada a compra.

11. Faturação eletrónica

11.1.O utilizador concorda em receber as faturas das suas compras por via eletrónica. As faturas eletrónicas serão disponibilizadas em formato PDF, e serão enviadas para o endereço de email do utilizador

12. Entrega

12.1. Expedição
A CRÍTICA XXI envia Produtos adquiridos para utilizadores residentes dentro ou fora do território português.

12.2. Prazo de envio
Salvo situações imprevistas ou de Força Maior, os Produtos adquiridos serão enviados no prazo de 3 dias contados a partir da data em que a CRÍTICA XXI confirma a realização do pagamento da sua encomenda.

13. Direito da livre resolução

13.1 O utilizador que atue como consumidor (i.e., não profissional) tem o direito de livre resolução do contrato de compra e venda celebrado com a CRÍTICA XXI ao abrigo destes Termos, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

13.2. O prazo para o exercício deste direito de livre resolução termina 14 dias a contar do dia da celebração do contrato.

13.3. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar para a associação Crítica XXI, para o endereço de e-mail geral@criticaxxi.pt ou através do envio de carta registada para Avenida Fontes Pereira de Melo, Número 29, Lisboa, freguesia de Avenidas Novas, concelho de Lisboa, a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca. Pode utilizar o modelo de formulário de resolução que apresentamos abaixo, mas tal não é obrigatório.

13.4. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

13.5. Salvo acordo das partes em contrário, o utilizador não pode resolver, livremente, o contrato, quando a sua execução tiver início, com o consentimento prévio e expresso do Utilizador, e o Utilizador reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º ou do artigo 6.º do Decreto-Lei 24/2014, de 24 de janeiro. [Nota: No formulário do pedido, convém ter um check-box para o utilizador manifestar expressamente a intenção de iniciar a execução, durante o período de arrependimento]

14. Efeitos da livre resolução

14.1. Em caso de resolução do contrato de compra de Produtos, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os eventuais custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela CRÍTICA XXI), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar, 14 dias a contar da data em que a CRÍTICA XXI for informada da decisão de resolução do contrato. A CRÍTICA XXI efetua esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

14.2. A CRÍTICA XXI poderá reter o reembolso até ter recebido confirmação da inutilização/eliminação dos Produtos.

14.3. O seguinte formulário deve apenas ser usado quando queira resolver o contrato.

15. Direito de resolução em caso de não conformidade dos Produtos

15.1. O utilizador tem o direito de resolver contrato por falta de conformidade dos produtos, caso:

a) A CRÍTICA XXI não tenha reposto a conformidade dos Produtos, nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro;
b) A CRÍTICA XXI tenha declarado que não vai repor os Produtos em conformidade num prazo razoável ou sem grave inconveniente para o consumidor;
c)  A solução de repor a conformidade seja impossível ou desproporcionada;
d) A falta de conformidade tenha reaparecido apesar da tentativa da CRÍTICA XXI de repor os Produtos em conformidade;
e) Ocorra uma nova falta de conformidade.

15.2. A fim de exercer o seu direito de livre resolução por não conformidade dos Produtos, tem de comunicar à CRÍTICA XXI para o endereço de e-mail geral@criticaxxi.pt  ou através do envio de carta registada para Avenida Fontes Pereira de Melo, Número 29, Lisboa, freguesia de Avenidas Novas, concelho de Lisboa, a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca.

15.3. Em caso de resolução do contrato de compra de Produtos, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os eventuais custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela CRÍTICA XXI), sem demora injustificada e, em qualquer caso, a contar da data em que a CRÍTICA XXI foi informada da decisão de o Utilizador de resolver o contrato. A CRÍTICA XXI efetua esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

15.4. Após a resolução do contrato, o Utilizador abstém-se de utilizar os Produtos, e de os colocar à disposição de terceiros.

15.5. O pedido da CRÍTICA XXI deve ser efetuado no prazo de 14 dias a contar da data em que o mesmo tenha sido informado do exercício, pelo Utilizador, do direito de resolução do contrato.

15.6. O Utilizador tem direito à resolução do contrato do fornecimento de Produtos, apenas no caso de a falta de conformidade não for mínima

16. Garantias

16.1. Os Produtos vendidos através do Portal beneficiarão de garantia da CRÍTICA XXI, nas condições consignadas nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (na sua redação atual), concedida ao comprador do Produto em caso de falta de conformidade do conteúdo digital com o contrato, pelo período de dois anos.

16.2. Se o prazo for ultrapassado, perderá o direito de invocar a garantia que a lei lhe confere.

16.3. Esta denúncia deve preferencialmente ser feita por escrito, por carta registada com aviso de receção enviada para a Avenida Fontes Pereira de Melo, Número 29, 3º, 1050-117 Lisboa, ou por outro meio que lhe permita provar que denunciou a não conformidade do bem com o contrato, como por exemplo o envio de um email para o endereço eletrónico geral@criticaxxi.pt.

17. Propriedade Intelectual

17.1. Todos os conteúdos alojados ou disponibilizados no Portal, tais como texto, gráficos, logótipos, ícones de botões, imagens, downloads digitais e compilações de dados, são propriedade da CRÍTICA XXI ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação em portuguesa, bem como pelas leis internacionais sobre direitos de propriedade intelectual, direitos de autor e direitos de bases de dados.

17.2. Não é permitida a extração ou reutilização sistemática de qualquer parte do Portal sem o consentimento expresso por escrito da CRÍTICA XXI. Em particular, não podem ser utilizadas ferramentas de pesquisa e extração de dados ou robôs para extrair (seja numa ou mais ocasiões) partes substanciais do Portal para reutilização sem o consentimento expresso por escrito da CRÍTICA XXI. Também não se permite ao utilizador criar ou publicar as suas próprias bases de dados quando estas contêm partes substanciais do Portal (por exemplo, as nossas listas de produtos e listas de preços) sem a autorização expressa por escrito da CRÍTICA XXI.

17.3. A aquisição do Produto não implica qualquer transferência de direitos de autor ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ao utilizando, ficando estes exclusivamente na esfera jurídica da CRÍTICA XXI.

17.4. Sujeito ao cumprimento dos presentes Termos, e ao pagamento do preço adequado, a CRÍTICA XXI concede uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível, e não sublicenciável para utilizar os Produtos da CRÍTICA XXI para fins privados, e não comerciais. Salvo nas situações autorizadas por escrito pela CRÍTICA XXI ou previstas nos presentes Termos, tal licença não inclui qualquer direito de revenda ou utilização comercial dos Produtos da CRÍTICA XXI ou do seu conteúdo, nem qualquer direito de compilação ou utilização de qualquer listagem de produtos, descrições ou preços. Consequentemente, não é permitido, de forma alguma, exibir, reproduzir, distribuir, modificar, transmitir e/ou usar conteúdos da titularidade da CRÍTICA XXI para fins públicos e/ou comerciais, sem o prévio e expresso consentimento da mesma.

17.5. Também não se permite utilizar técnicas de framing para introduzir qualquer marca registada, logotipo ou outra informação protegida por direitos de autor (incluindo imagens, texto, disposição da página ou forma) da CRÍTICA XXI sem autorização prévia por escrito. Não é permitido o uso de meta tags ou qualquer outro “texto oculto” que utilize nomes ou marcas da CRÍTICA XXI sem o nosso consentimento prévio por escrito.

17.6. Também não inclui o direito de fazer qualquer uso derivativo dos produtos, serviços ou conteúdos da CRÍTICA XXI, salvo autorização expressa da CRÍTICA XXI, nem de descarregar ou copiar qualquer informação de conta para benefício de outra empresa, nem o uso de ferramentas ou robôs de pesquisa e recuperação de dados ou mecanismos semelhantes.

18. Utilização do Software da CRÍTICA XXI

18.1. O utilizador não pode separar nenhum dos componentes individuais do software da CRÍTICA XXI para utilização nos seus próprios programas ou compilar qualquer parte do mesmo juntamente com os seus programas, ou transferi-lo para utilização em conjunto com outro serviço, nem pode vender, alugar, arrendar, emprestar, distribuir ou sublicenciar ou de outra forma ceder quaisquer direitos sobre o software da CRÍTICA XXI, no todo ou em parte.

18.2. Não se permite utilizar o software da CRÍTICA XXI para fins ilegais. A CRÍTICA XXI pode terminar o fornecimento do software da CRÍTICA XXI e negar ao utilizador o direito de utilizar o software da CRÍTICA XXI em qualquer altura.

18.3. Em caso de violação destes Termos, os seus direitos de utilização do software CRÍTICA XXI cessarão sem aviso prévio.

18.4. Todo o software utilizado pela CRÍTICA XXI é propriedade da CRÍTICA XXI ou dos seus fornecedores de conteúdos informáticos, e está protegido pelas leis portuguesas e internacionais de direitos de autor.

19. Limitação de Responsabilidade

19.1. O utilizador é responsável pela utilização que fizer do Portal, bem como dos serviços e/ou conteúdos nele disponibilizados, incluindo a responsabilidade pela divulgação de quaisquer conteúdos, obrigando-se a respeitar a legislação aplicável, nomeadamente a Lei de Proteção de Dados Pessoais, a Lei da Criminalidade Informática e as normas que estabelecem a proteção de direitos da propriedade industrial, dos direitos de autor e dos direitos conexos. O utilizador obriga-se ainda a agir de boa-fé e a fazer uma utilização que não ofenda quaisquer direitos de terceiros e da CRÍTICA XXI, nomeadamente o direito à imagem, o direito ao bom nome, o direito à honra e reserva da vida privada.

19.2. O utilizador deverá ainda abster-se de quaisquer atos que incomodem outros utilizadores.

19.3. Sem prejuízo das medidas previstas na lei, o utilizador compromete-se a indemnizar e isentar a CRÍTICA XXI de todas as responsabilidades decorrentes do mau uso do Portal e/ou do incumprimento dos presentes Termos, e a ressarcir integralmente a CRÍTICA XXI de todos os custos e despesas de qualquer natureza, que a mesma venha a suportar, em consequência de qualquer reclamação ou ação dirigida por terceiros contra a CRÍTICA XXI (e.g., violação de direitos de terceiros: de autor, licenças, patentes e outros direitos de propriedade industrial, direitos de imagem e outros).

19.4. A CRÍTICA XXI não garante que o Portal se encontre protegido de erros, perturbações, falhas ou vírus, sendo, por sua vez, o Utilizador, o responsável por assegurar que os dispositivos que utiliza para aceder ao Portal têm instalados os programas de proteção contra vírus.

19.5. A CRÍTICA XXI reserva-se o direito de impedir o acesso a quaisquer utilizadores que violem qualquer disposição legal ou qualquer disposição destes Termos ou de outras condições particulares eventualmente aplicáveis.

19.6. Em casos de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos utilizadores, a CRÍTICA XXI não é responsável por prejuízos decorrentes dos mesmos.

19.7. Qualquer Produto obtido de qualquer forma através da utilização do Portal da CRÍTICA XXI é utilizado por conta e risco do utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação. A CRÍTICA XXI não garante que o Produto adquirido pelo utilizador sirva os propósitos pretendidos pelo utilizador, sendo este responsável por confirmar que o Produto contém as características necessários para os efeitos pretendidos.

20. Força Maior

20.1.  Nenhuma das partes será responsável perante a outra pelo não cumprimento das suas obrigações, se esse não cumprimento tiver sido causado ou resultar de um evento de força maior tal como definido abaixo.

20.2. Força maior significará um dos eventos seguintes que impeça qualquer das partes de cumprir as suas obrigações, esteja fora do seu controlo e não possa ser evitado por um contraente diligente:

a) Atos de guerra ou terrorismo, revoluções, tumultos, bloqueios, insurreições e levantamentos civis;
b) Atos de sabotagem e vandalismo;
c) Terramotos, tufões, tornados e ciclones, tempestades, fogos, cheias, ou outras condições climáticas ou ambientais extremas, meteoritos, ondas de choque causadas por engenhos aéreos, explosões, contaminação química ou radioativa;
d) Qualquer ato de autoridade pública (legislativo, administrativo, judicial ou outro), desde que não imputável à parte faltosa;
e) Qualquer outro evento que as partes reconheçam por acordo como sendo de força maior.

20.3. A parte faltosa deverá, de imediato notificar a parte não faltosa da ocorrência do evento de força maior e fornecer provas razoáveis dessa ocorrência.

20.4. A parte faltosa tomará as medidas necessárias para limitar ou restringir os efeitos adversos para o Contrato do evento de força maior.

20.5. No caso de se verificar um evento de força maior a parte faltosa não poderá reclamar o reembolso de quaisquer despesas em que tenha incorrido.

20.6. No caso das referidas causas não poderem ser, por qualquer razão, remediadas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da ocorrência, qualquer das partes terá o direito de se desvincular do Contrato e nenhuma das partes terá qualquer direito ou ação contra a outra.

21. Invalidade parcial

Caso alguma das cláusulas destes Termos venha a ser julgada nula ou vier a ser anulada, tal não afetará a validade das restantes cláusulas nem a validade dos restantes Termos, que se considerarão automaticamente reduzidos nos termos do artigo 292.º do Código Civil.

22. Não exercício

O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que assista à CRÍTICA XXI ao abrigo destes Termos, em nenhum caso poderá significar a renúncia a esse direito, ou acarretar a sua caducidade, pelo que o mesmo se manterá válido e eficaz, não obstante o seu não exercício.

23. Comunicações

23.1. As comunicações relativas aos presentes Termos que sejam dirigidas à CRÍTICA XXI devem ser feitas por escrito para a morada publicada indicada acima ou através do nosso formulário disponível no Portal.

23.2.As comunicações escritas considerar-se-ão realizadas na data da respetiva receção da carta, do formulário preenchido ou email.

24. Lei aplicável e foro

24.1. A lei aplicável ao Portal e aos Termos é a lei portuguesa.

24.2. Os conflitos de consumo que não excedam o valor de 5.000,00 Euros estão sujeitos à arbitragem necessária ou mediação, por opção expressa do Utilizador, e devem ser submetidos à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado. Para o efeito, o Utilizador poderá recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.

24.5. Todos os litígios emergentes dos presentes Termos, não previstos no número anterior, serão cometidos ao tribunal competente do foro de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

25. Sugestões

Quando o utilizador pretender apresentar alguma sugestão ou reclamação, designadamente quanto aos Produtos comercializados através do Portal, deverá enviar um e-mail para o seguinte endereço: geral@criticaxxi.pt

26. Dados pessoais

A CRÍTICA XXI procede ao tratamento de dados pessoais dos utilizadores que se registam no Portal. Para mais informações sobre a política de privacidade da CRÍTICA XXI, por favor aqui.